Termos e Condições Opticstore

Última actualização: 12 de Setembro de 2024

Ao utilizar este site, o Utilizador / Cliente concorda com os Termos e Condições neles descritos.

Caso discorde dos mesmos, não utilize este site, nem efetue através dele, a compra de qualquer produto.

Ao encomendar, o cliente atesta que tem pelo menos 18 anos de idade e confirma que a encomenda que irá efetuar, segue a prescrição de um Oftalmologista ou Optometrista, emitida nos últimos 6 meses.

O cliente é o único responsável pelo(s) produto(s) encomendado(s) e por isso, aconselhamos retificar a encomenda antes de a submeter.

A OPTICSTORE declina qualquer responsabilidade por encomendas mal submetidas.

Propriedade Intelectual e Industrial

O design do portal e o seu código fonte, assim como os logótipos, marcas e demais marcas distintivas que aparecem no mesmo pertencem a OPTICSTORE ou a terceiros licenciadores que deram a sua autorização, estando protegidos pelos correspondentes direitos de propriedade intelectual e industrial.

Também é titularidade da OPTICSTORE ou dos seus licenciadores os elementos contidos no portal, a título de exemplo, mas não limitativo, imagens, sons, áudio, vídeo, combinações de cores, estrutura e design, selecção de materiais usados, programas de computador necessários para o seu funcionamento, acesso e uso, etc... Todos os direitos reservados.

O UTILIZADOR não poderá suprimir, alterar, iludir ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança que esteja instalado nas páginas web da OPTICSTORE.

Informação Disponível

Toda a informação disponível no site, é fornecida pelos próprios fabricantes de Contactologia.

A OPTICSTORE não se responsabiliza pelas informações disponibilizadas pelo fabricante.

As imagens utilizadas de cada produto poderão não ser exatamente iguais ao produto final entregue ao cliente.

Apoio Especializado

Qualquer dúvida deverá ser remetida ao nosso serviço de Apoio ao Cliente, constituído por Optometristas Credenciados, que terão todo o gosto em esclarecê-lo.

As informações e orientações prestadas não dispensam um aconselhamento presencial de um especialista (Oftalmologista ou Optometrista).

Prazo de Entrega

Os prazos de entrega podem variar de acordo com os produtos e o tipo de lentes encomendados

Salvo rutura de stock do fabricante e atrasos alheios à Opticstore, o prazo para expedição das nossas instalações poderá variar entre 3 – 5 dias úteis após confirmação de pagamento (caso o método de pagamento seja transferência bancária, recomendamos o envio do respetivo comprovativo para confirmação mais célere).

Foi criada uma nova área dedicada a artigos que serão entregues com maior rapidez, caso o pagamento da encomenda seja confirmado até às 15h, os artigos são entregues no dia útil seguinte.

Existem determinadas lentes de contacto que são de fabrico especial, em que o seu prazo de expedição poderá variar entre 3 – 6 semanas.

Todas as encomendas enviadas pela OPTICSTORE seguem por transportadora e/ou por CTT em Correio Registado.

A OPTICSTORE é alheia a eventuais atrasos provocados pelos serviços de entrega.

Rutura de Stock

No caso de rutura de stock, o cliente será informado através do email, com o qual se registou.

A encomenda ficará a aguardar até que a situação permita assegurar a sua entrega.

Devoluções

De Lentes de Contacto e/ou Soluções de Manutenção e/ou Proteção Covid-19

Caso exista a necessidade do cliente devolver os seus produtos de Contactologia para as instalações da OPTICSTORE, as despesas inerentes a essa mesma devolução ficam a cargo do cliente salvo se o motivo da devolução seja da responsabilidade da OPTICSTORE.

Caso o motivo da devolução ou troca seja da responsabilidade do cliente, terá que ser efectuada por encomenda registada com aviso de recepção, com os produtos na embalagem original e intacta.

Não se aceitam devoluções de produtos personalizados, que tenham sido fabricados com os parâmetros ópticos do cliente.

No caso de trocas ou devoluções internacionais, todas as despesas referentes a impostos ou taxas alfandegárias, serão suportadas pelo cliente.

Todas devoluções ou trocas serão aceites se acordadas previamente com a OPTICSTORE. Para o efeito, terá que contactar o nosso serviço de Apoio ao Cliente (apoioaocliente@opticstore.pt).

Atenção: Os produtos terão que estar intactos, assim como ter a embalagem original e intacta.

Informação de Preços e IVA

Todos os preços no nosso site incluem IVA, à taxa legal em vigor.

Os produtos adquiridos fora da União Europeia não estão sujeitos a IVA.

Poderá haver necessidade de cobrar serviços adicionais aos custos de envio, dependendo do(s) produto(s) e da área de entrega.

A OPTICSTORE reserva-se no direito de alterar os preços dos produtos, sem aviso prévio.

Política de Privacidade

A OPTICSTORE respeita o direito à privacidade de cada titular de dados pessoais e considera fundamental a transparência e a integridade no relacionamento com todos os seus Clientes, Colaboradores e Parceiros.

Neste contexto, estabeleceu a presente Política de Privacidade que clarifica a forma como são recolhidos, utilizados, divulgados e armazenados os dados de natureza pessoal.

Declaração de Privacidade

A OPTICSTORE respeita o direito à privacidade e declara o seu compromisso em assegurar o cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ("RGPD").

A OPTICSTORE assume o compromisso de respeitar os princípios fundamentais relativos ao tratamento de dados pessoais identificados no Regulamento Geral de Proteção de Dados e está empenhada em salvaguardar, a todo o tempo, os direitos dos seus titulares consagrados na legislação aplicável.

Dados Pessoais

Constituem Dados Pessoais toda e qualquer informação, independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Os Titulares dos Dados Pessoais são as pessoas singulares a quem os dados pessoais respeitam. Os titulares dos dados pessoais são, neste caso, todos os Clientes e Utilizadores dos serviços da OPTICSTORE .

O Tratamento de Dados Pessoais consiste numa operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, designadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

O Responsável pelo Tratamento é a pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios de tratamentos dos dados pessoais. No caso presente, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes, Utilizadores e Colaboradores é a OPTICSTORE, que presta o serviço e que decide, em concreto, quais os dados pessoais a recolher, as finalidades e os meios do tratamento, bem como o prazo de conservação dos mesmos.

Recolha e Utilização dos Dados Pessoais

Os dados pessoais dos Clientes e Utilizadores são recolhidos quando estes subscrevem, aderem ou utilizam um serviço da OPTICSTORE (por exemplo, quando se registam através da criação de uma conta no website, ou assinam a subscrição de uma newsletter, quando fazem uma encomenda/compra, quando participam em concursos ou promoções).

A OPTICSTORE não recolhe no seu website (www.opticstore.pt) qualquer dado pessoal sem o consentimento do seu respetivo titular. Quaisquer dados pessoais que este forneça, são tratados com as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pela legislação de Proteção de Dados.

Qualquer informação que seja fornecida pelo titular dos dados pessoais apenas é utilizada pela OPTICSTORE para as finalidades descritas, incluindo os contactos diretos através de todos os canais de comunicação disponíveis.

O website da OPTICSTORE não recolhe automaticamente nenhuma informação pessoal dos visitantes.

Os nossos registos e respetivos repositórios (exemplo: bases de dados) incluem dados que foram obtidos ao longo da relação comercial/contratual ou de marketing que os inúmeros titulares estabeleceram com a OPTICSTORE, na sequência das diversas interações ocorridas ao longo do tempo.

Esses dados serão utilizados estritamente para o uso específico com que na altura foram fornecidos.

Tratamento de Dados Pessoais

A OPTICSTORE trata os dados pessoais dos seus Clientes e Utilizadores para as seguintes finalidades:

a) Vendas e prestação de serviços, incluindo a adesão (exemplo: criação de conta e subscrições), faturação, contactos, informações ou pedidos e recolha de elementos para prova de transações comerciais, bem como quaisquer outras comunicações respeitantes à relação contratual;

b) Marketing, incluindo venda ou marketing de produtos/serviços, análise de perfis, de preferências e experiências de utilização, para a melhoria dos serviços ou para o desenvolvimento de novos produtos e serviços;

c) Gestão administrativa, contabilística e fiscal, incluindo faturação, contabilidade e processos de cobrança;

d) Gestão de reclamações;

e) Cumprimento de obrigações legais, nomeadamente em matéria fiscal e em resposta a pedidos de autoridades judiciais ou de outras autoridades públicas, nos termos legalmente previstos;

f) Controlo da Segurança, incluindo controlo de acessos físicos e lógicos.

A OPTICSTORE apenas procede ao tratamento de dados pessoais desde que esteja verificado algum dos seguintes fundamentos jurídicos:

a) Consentimento: casos em que o Cliente ou Utilizador tenha prestado o seu consentimento livre, específico, informado, explícito e inequívoco, quer seja verbalmente, por escrito, presencialmente ou através do preenchimento e validação de um formulário ou opção de seleção.

No caso em que sejam tratados dados pessoais de menores e seja necessário obter o consentimento, a OPTICSTORE obterá o consentimento dos titulares das responsabilidades parentais;

b) Execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais: casos em que o tratamento dos dados pessoais seja necessário para a encomenda, compra, adesão ou subscrição de um serviço da OPTICSTORE , ou para a sua respetiva realização, como por exemplo, para a gestão de faturação, de contactos, de informações ou de pedidos;

c) Cumprimento de uma obrigação jurídica – casos em que o tratamento dos dados pessoais seja necessário para que a OPTICSTORE possa cumprir uma obrigação legal a que está vinculada, por exemplo cumprimento de obrigações em matéria fiscal e resposta a pedidos de autoridades judiciais;

d) Interesse Legítimo – casos em que o tratamento dos dados pessoais seja necessário para que a OPTICSTORE possa exercer um interesse legítimo próprio ou de terceiro, por exemplo, a melhoria e desenvolvimento dos serviços.

Direitos do Titular dos Dados Pessoais

O Titular dos Dados Pessoais, goza dos seguintes direitos.

a) Direito de acesso e informação:

Direito a obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela OPTICSTORE , bem como o direito a aceder a esses dados e de obter informação sobre o tratamento dos mesmos, incluindo sobre as finalidades do tratamento, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados e os respetivos prazos de conservação.

Tem ainda o direito de obter uma cópia dos dados pessoais objeto de tratamento.

b) Direito de retificação:

Direito de requerer a retificação dos dados pessoais que não sejam exatos, bem como o direito de requerer que os dados que não se encontrem completos sejam devidamente completados.

c) Direito de solicitar o apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”):

Em determinadas situações, tem direito de requerer a eliminação dos dados pessoais.

O direito ao apagamento pode ser limitado nos casos previstos no RGPD, entre os quais, nos casos em que a OPTICSTORE não esteja obrigada, por imposição legal, a proceder ao tratamento dos seus dados, ou nos casos em que o tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

d) Direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais:

Aplicado em certas situações, consiste no direito de requerer que o tratamento dos seus dados pessoais seja limitado. Por exemplo, nos casos em que conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período que permita à OPTICSTORE verificar a sua exatidão, ou nos casos em que tenha apresentado oposição ao tratamento dos seus dados, até que se verifique se os interesses da OPTICSTORE prevalecem sobre os seus.

A limitação do tratamento poderá consubstanciar a suspensão total do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

e) Direito à portabilidade dos dados pessoais: Nos casos em que:

(i) o tratamento tenha por base o seu consentimento ou a execução de um contrato que tenha celebrado com a OPTICSTORE;

(ii) o tratamento seja realizado por meios automatizados, tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à OPTICSTORE , num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de os transmitir a outro responsável pelo tratamento.

Nesses casos, tem ainda o direito de solicitar que a OPTICSTORE transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

f) Direito de retirar o seu consentimento:

Direito de retirar o consentimento que tenha prestado para o tratamento dos seus dados a qualquer momento.

Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir um fundamento jurídico que exija esse tratamento.

g) Direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais:

Em certas situações, nomeadamente quando o tratamento tenha por fundamento os interesses legítimos da OPTICSTORE, tem o direito de se opor a esse tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular.

Quando se opuser ao tratamento dos seus dados, a OPTICSTORE cessará esse tratamento, a não ser que se verifiquem razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou que os dados pessoais sejam necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

h) Direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão individual automatizada:

Direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão individual automatizada, isto é, tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que o afetem significativamente de forma similar.

Poderão ser adotadas decisões individuais automatizadas se tais decisões:

(i) forem necessárias para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados,

(ii) forem autorizadas por legislação a que a OPTICSTORE esteja sujeita;

(iii) forem baseadas no seu consentimento explícito.

A OPTICSTORE não adota decisões individuais automatizadas, ou seja, com efeitos jurídicos ou impactos significativos similares.

Nos casos em que adote decisões individuais automatizadas, a OPTICSTORE aplica medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos, liberdades e legítimos interesses, gozando, pelo menos, do direito de obter intervenção humana por sua parte, de manifestar o seu ponto de vista e de contestar a decisão.

i) Direito a apresentar uma reclamação:

Direito de apresentar uma reclamação junto da OPTICSTORE ou junto da Autoridade de Controlo competente em Portugal, que é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Encarregado da Proteção de Dados

O Encarregado da Proteção de Dados (DPO – Data Protection Officer) desempenha um papel relevante na proteção dos dados pessoais.

A ele compete zelar pela conformidade dos processos com a legislação em vigor, procedendo igualmente à verificação do cumprimento da presente Política de Privacidade e definindo regras claras de tratamento de dados pessoais.

Assegura ainda que todas as partes interessadas têm conhecimento da forma como a OPTICSTORE trata os referidos dados e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria.

Ao Encarregado da Proteção de Dados incumbe também o contacto entre a OPTICSTORE e a Autoridade Nacional de Controlo, bem como entre a OPTICSTORE e os seus Clientes ou Utilizadores, em questões relativas ao tratamento de dados pessoais.

Para este efeito, caso o titular dos dados pessoais necessite de entrar em contacto com o responsável pelo tratamento de dados da OPTICSTORE, poderá fazê-lo por comunicação escrita dirigida ao Encarregado de Proteção de Dados, através dos meios e contactos abaixo indicados:

Morada: Rua 20 de Junho, Ed. Central Zêzerence, K, Lj. R/c 4640-470 St. Marinha do Zêzere

Endereço de correio eletrónico - protecao.dados@opticstore.pt

Conservação dos Dados Pessoais

A OPTICSTORE apenas trata e conserva os dados pessoais do Cliente ou Utilizador, pelo período de tempo estritamente necessário para a realização das finalidades indicadas nesta Política de Privacidade ou até que o Cliente ou Utilizador exerça validamente o direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”), o direito de retirar o seu consentimento ou o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais.

Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo.

Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei.

Assim sendo, os dados pessoais serão tratados e conservados:

(i) durante a vigência da relação contratual entre a OPTICSTORE e os seus Clientes;

(ii) pelo período de tempo que resulte de consentimento prestado pelo titular dos dados;

(iii) pelo período de tempo necessário para salvaguardar um interesse legítimo da OPTICSTORE ou de uma entidade terceira;

(iv) por um período fixado por qualquer disposição legal aplicável.

Após o decurso do prazo de conservação, desde que não esteja obrigada por imposição legal judicial ou administrativa a proceder à sua conservação, a OPTICSTORE eliminará os dados pessoais ou procederá à sua anonimização.

Transmissão dos Dados Pessoais

A OPTICSTORE não transmite os dados pessoais dos Clientes e Utilizadores a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado, ao cumprimento de obrigações legais a que a mesma está sujeita, ou quando tenha prestado o seu consentimento para esse efeito.

A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política de Privacidade.

A OPTICSTORE pode partilhar os dados pessoais com as seguintes entidades:

a) Prestadores de serviços que prestem serviços à OPTICSTORE (por exemplo, transportadores de mercadorias);

b) Entidades parceiras da OPTICSTORE , nos casos em que tiver prestado o seu consentimento para esse efeito;

c) Autoridades públicas, no cumprimento de obrigações legais (como, por exemplo, a Autoridade Tributária ou autoridades judiciais).

Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima referidas envolva uma transferência internacional dos dados pessoais (i.e., para fora da União Europeia), a OPTICSTORE :

a) Assegurará que essa transferência é feita com base numa decisão de adequação da Comissão Europeia, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia; ou,

b) Caso não exista decisão de adequação da Comissão Europeia, assegurará que essas transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das disposições legais e que são implementadas garantias adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais.ais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia; ou,

As decisões de adequação existentes podem ser consultadas em: www.eur-lex.europa.eu.

Alterações da Política de Privacidade

A OPTICSTORE poderá, a todo o tempo, proceder à alteração da presente Política de Privacidade, considerando-se que tais alterações entram em vigor a partir da data da sua comunicação aos Clientes e Utilizadores.

Jurisdição e Lei aplicável

As partes convencionam submeter a relação contratual estabelecida ao Ordenamento Jurídico Português, mais convencionando que, para dirimir quaisquer litígios emergentes da mesma (designadamente relacionados com a validade e eficácia de declarações negociais, interpretação e integração de lacunas, cumprimento e incumprimento de obrigações, indemnizações e responsabilidade civil em geral), é territorialmente competente a Instância Central ou Local da Comarca de Lamego, Portugal, com renuncia expressa a qualquer outra jurisdição.

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio electrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio electrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.

As entidades de resolução alternativa de litígios actualmente existentes são as seguintes:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Competência genérica

E-mail: geral@cniacc.pt

Web: http://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro

E-mail: apoio@consumidoronline.pt

Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

Web:http://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Área geográfica de abrangência - contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

E-mail: triave@gmail.com

Web: http://www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo

Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.

Email: geral@ciab.pt

Web: http://www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt

Livro de Reclamações Online

Informamos os nossos clientes/utentes da existência do formato electrónico do Livro de Reclamações, podendo ser acedido na plataforma online:

www.livroreclamacoes.pt

Política de Cookies

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