h) Direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão individual automatizada:
Direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão individual automatizada, isto é, tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que o afetem significativamente de forma similar.
Poderão ser adotadas decisões individuais automatizadas se tais decisões:
(i) forem necessárias para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados,
(ii) forem autorizadas por legislação a que a OPTICSTORE esteja sujeita;
(iii) forem baseadas no seu consentimento explícito.
A OPTICSTORE não adota decisões individuais automatizadas, ou seja, com efeitos jurídicos ou impactos significativos similares.
Nos casos em que adote decisões individuais automatizadas, a OPTICSTORE aplica medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos, liberdades e legítimos interesses, gozando, pelo menos, do direito de obter intervenção humana por sua parte, de manifestar o seu ponto de vista e de contestar a decisão.